ACIDENTE DE TRABALHO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ÓNUS DA PROVA

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/17/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026195

[Nº DO DOCUMENTO] RP199906149940542

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 16/96-4S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB VIANA CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B883EED232A255908025686B006731AA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos, sendo um espacial

( o local de trabalho ), outro temporal ( o tempo de trabalho ) e o último causal ( o nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença ).

II - Em relação à prova deste nexo causal a lei estabeleceu, a favor do trabalhador, uma presunção juris tantum, no sentido de que a lesão observada no local e no tempo de trabalho presume-se, até prova em contrário, consequência do acidente de trabalho.

III - Assim, ao sinistrado incumbe somente alegar e provar o facto que serve de base à presunção, ou seja, que a lesão foi observada ou constatada no local e no tempo do trabalho.

IV - À parte contrária incumbirá fazer prova do contrário, ou no tocante ao facto que serve de base à presunção, ou no tocante ao próprio facto presumido.