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9720935 AI generated

Portuguese expropriation law requires market value at declaration but updated payment date for compensation.

Case Number 9720935
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding expropriation compensation, ruling that the initial award must reflect market value at the time of declaration. The court held that while speculative values are excluded, the compensation amount must be updated to the date of payment. Consequently, the court ordered the update of the indemnity based on the nearest date to the payment rather than the declaration date.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO CAUÇÃO

Keywords

AI generated
public expropriation compensation market value at declaration indemnity update mechanism speculative value exclusion payment date calculation

Cited Legislation

AI generated
CEXP/76 Art. 27(1), (2)
CEXP/92 Art. 23(1)
CEXP/92 Art. 51(1), (4)
Const. 1992 Art. 62(2)

Cited Case Law

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AC TC 52/90
AC STJ 1994/02/24

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022527

[Nº DO DOCUMENTO] RP199712169720935

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 432/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B7DF9C7B52F551D08025686B00670569?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados.

II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser calculado com referência ao momento mais próximo da data em que o expropriado a vai receber e não à data da declaração de utilidade pública.

III - É só na fase liminar do recurso da decisão arbitral que pode ser substituida por caução a parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo.