Portuguese court dismisses criminal complaint withdrawal by non-guardian parent in semi-public minor injury case.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00040629

[Nº DO DOCUMENTO] RP200710030713323

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B7C8E8DFEE2814EB8025737200524BAC?OpenDocument

SUMÁRIO

Num crime semi-público em que é ofendido um menor confiado à mãe, por decisão judicial e na sequência de acordo em acção de divórcio, é apenas esta quem, na qualidade de representante legal, tem legitimidade para apresentar queixa.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

Nos autos de processo comum que, sob o nº …/05.9PPPRT, correram termos pelo .º Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia, o arguido B………. foi submetido a julgamento, perante tribunal singular, sendo, a final, condenado numa pena de 250 dias de multa, á razão diária de 2,50 euros, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p.p. pelo artº 143º, 1, do CP.

Inconformado, viria o arguido a interpor recurso da sentença, invocando a nulidade da sentença, a ocorrência do vício de erro notório na apreciação da prova, a ocorrência de causa de exclusão da ilicitude, por ter agido no exercício de um direito e concluindo pela sua absolvição.

Todavia, com data de 19 de Maio de 2006, antes do início da audiência, veio C………., invocando a sua qualidade de representante legal, e no exercício do poder paternal da ofendida menor D………., declarar que desiste do procedimento criminal instaurado contra o arguido (fls. 212); este, na mesma data, declarou aceitar tal desistência de queixa (fls. 208).

Tendo vista no processo, o MP, a fls. 216, pugnou pelo indeferimento do requerido, com o prosseguimento dos autos para julgamento, por entender, entre o mais, que só o pai, que foi quem apresentou a queixa, tem legitimidade para desistir.

Na acta de fls. 218 e seg.s, estando presente o pai da menor foi ele perguntado, pela M.ma Juíza, se pretendia desistir da queixa, tendo respondido negativamente.

O ilustre advogado do arguido voltou a insistir no requerido, invocando a ilegitimidade do pai da menor para apresentar a queixa que originou os presentes autos, pois que à data dos factos já a menor tinha sido entregue aos cuidados da mãe, divorciada do pai, cabendo-lhe, em consequência a sua representação.

O MP manteve a sua anterior promoção, acrescentando agora que não resulta dos autos que o queixoso se encontre inibido do exercício do poder paternal, pelo que dispunha de legitimidade para formular a queixa criminal.

Foi então proferido douto despacho pela M.ma Juíza, que indeferiu o requerido, considerando, em suma, que «a progenitora C………. não tem legitimidade para, por si só, desistir da queixa apresentada».

Inconformado, o arguido interpôs recurso desse despacho, recurso que subiu conjuntamente com o recurso interposto da sentença final, motivando e concluindo nos seguintes termos:

A. O legal representante da menor é o único e exclusivo titular capaz para desistir da queixa de que a mesma seja ofendida, tendo em conta que o poder de representação lhe foi atribuído por decisão da regulação do exercício do poder paternal, transitada em julgado.

B. Não tendo ocorrido, como não ocorreu, qualquer colaboração directa e simultânea na ofensa física que deu origem aos presentes autos, nãos e verifica fundamento que a exclua do poder de desistência da queixa que legalmente lhe é atribuída – artº 1096º, nº, conjugado com o artº 1878º, ambos do CC.

C. Daí que devia ter sido declarado extinto o procedimento criminal, atenta a desistência de queixa apresentada pela progenitora mãe, como exclusiva detentora do poder paternal e dada a não oposição do partilhante no exercício do poder paternal, o arguido, ora recorrente.

D. Deve ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que declare a ilegitimidade do pai para apresentar e subscrever a queixa que deu origem aos presentes autos, declarando-se extinto o procedimento criminal, por desistência de queixa.

E. Subsidiariamente pede que seja o despacho recorrido substituído por outro que declare extinto o procedimento criminal, atenta a desistência de queixa apresentada pela mãe, face à não oposição do arguido.

A ambos os recursos respondeu o MP em primeira instância, concluindo pelo seu não provimento.

Nesta Relação, o Ex.mo PGA acompanhou a posição assumida pelo MP em primeira instância.

Colhidos os vistos, cumpre decidir em primeiro lugar o recurso intercalar, pois que a sua eventual procedência prejudica a análise do segundo recurso, esse sim, verdadeiramente de mérito, ainda que coloque também algumas questões relativas à forma.

Para além da cronologia atrás traçada, convém ainda dar destaque ás seguintes circunstâncias:

I – A denúncia foi apresentada por E………., contra a sua ex-mulher, a identificada C………. e contra o arguido B………., literalmente por, no dia 18/4/2005, «terem agredido a sua filha menor D………. (…) residente com os acusados, a C………. agrediu-a com dois estalos e o B………. agrediu-a com o cinto, com maior incidência nas pernas, deixando lesões nas mesmas. De referir que não levaram a menor a receber tratamento hospitalar. De referir que as agressões já vêm de algum tempo atrás, de forma continuada.»

II - Findo o inquérito, foi determinado o arquivamento dos autos relativamente à mãe da menor, por se ter entendido que o seu comportamento se integra no ‘direito de correcção’, causa justificativa da ilicitude. Foi o ora recorrente acusado pela prática do crime por que viria, a final, a ser condenado.

III - Resulta dos autos que os pais da menor, já referidos, que foram casados um com o outro, se viriam a divorciar, por mútuo consentimento, tendo a menor ficado «confiada à guarda e cuidados da mãe, a quem caberá o exercício do poder paternal» (fls. 39 e seg.s).

Feitos estes considerandos, cumpre decidir.

O crime de ofensa á integridade física simples por cuja prática vem o recorrente condenado e havia sido acusado, reveste-se de natureza semi-pública, sendo, assim, admissível a desistência de queixa, como forma de extinguir o procedimento criminal (artºs 143º, 2 e 116º, 2, ambos do CP). Todavia, a primeira questão que se coloca é a de apreciar se o queixoso, pai da menor ofendida dispunha, à data em que formalizou a queixa, da necessária legitimidade para o fazer. Resulta do disposto no artº 113º, 3, CP, que, quando o procedimento criminal depender de queixa e o ofendido for menor de 16 anos - como sucede no caso presente – a legitimidade respectiva radica na pessoa do seu representante legal. O que seja representante legal havemos de o buscar na lei civil que regula o estabelecimento da filiação e os poderes-deveres dos progenitores. Como regra, e na constância do matrimónio, o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais (artº 1901º, 1, CCivil); todavia, nos casos de divórcio dos pais – como também acontece no caso presente – esse poder paternal é exercido «pelo progenitor a quem o filho for confiado» (artº 1096º, 1, CC), cabendo ao progenitor que o não exerce, o «poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho» (nº 2).

O poder paternal é integrado também pela representação dos filhos (artº 1878º, 1, CC), compreendendo este «o exercício de todos os direitos (…) do filho» (artº 1881º, 1, CC).

Ou seja, e resumindo, se no caso presente, e considerada a data da apresentação da queixa, era à mãe que estava confiada a menor, por decisão judicial, na sequência de acordo em acção de divórcio, era à mãe – e não também ao pai – que estava atribuída a legitimidade para, como representante legal daquela, apresentar queixa relativamente a crimes de que fosse ela vítima.

Faltando ao pai legitimidade para apresentar a queixa que deu início ao presente procedimento criminal (formalizada a fls. 2), falta uma condição de procedibilidade, o que determinará o arquivamento dos autos.

Não são válidas as objecções levantadas, quer na posição assumida pelo MP, quer pela M.ma Juíza ‘a quo’, de que não consta dos autos que o pai esteja inibido do exercício do poder paternal; com efeito, se o estivesse, a decisão da questão seria mais linear, mas a conclusão seria a mesma ora assumida (v. o artº 1913º, 1, CC).

Também não tem lugar no caso a invocação da excepção estabelecida pela parte final do nº 3 do artº 113º do CP, que permitiria a apresentação da queixa pelo pai, no caso presente, se porventura a mãe, titular inicial do direito de queixa, fosse comparticipante do crime, o que, aliás, é expressamente afastado no despacho de arquivamento proferido pelo MP relativamente a ela, ao afirmar literalmente que relativamente a ela “não se recolheram suficientes indícios de comparticipação”.

Não obstante lhe estar vedado o exercício do direito de queixa, relativamente a crimes de natureza particular ou semi-pública, o pai que não tem a criança à sua guarda sempre pode dar notícia criminal relativamente a delitos de natureza pública de que o filho seja vítima e, relativamente aos demais, pode sempre exercer o seu direito de requerer alteração do regime de regulação do exercício do poder paternal, de molde a salvaguardar os interesses do menor, designadamente no que se prende com a sua segurança, saúde, formação e educação…

A procedência deste recurso intercalar, determinando a extinção do direito de queixa e do procedimento criminal (artº 115º, 1, CP), do mesmo passo prejudica a análise do recurso interposto da sentença final.

Termos em que, na procedência do recurso intercalar interposto pelo arguido, se acorda em determinar a extinção do procedimento criminal contra ele instaurado, ficando assim prejudicada a análise do recurso interposto da sentença final.

Sem custas.

Porto, 3 de Outubro de 2007

Manuel Jorge França Moreira

José Ferreira Correia de Paiva

Manuel Joaquim Braz