Portuguese court rules criminal appeal filing fee must be paid within seven days or appeal is void.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision that the filing fee for a criminal appeal must be paid within seven days of submission. The appellant argued for a different payment timeline, but the court held that failure to pay within this strict period renders the appeal without effect. Consequently, the procedural defect was deemed fatal, and the appeal was rejected as inadmissible due to non-compliance with the statutory deadline.
Legislator headnote
OfficialINTERPOSIÇÃO DE RECURSO TAXA DE JUSTIÇA PAGAMENTO PRAZO EFEITOS
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/10/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005068
[Nº DO DOCUMENTO] RP199207159210412
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 61-A/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B6BAAC0AB179BC7F8025686B006642CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O imposto de justiça devido pela interposição de qualquer recurso deve ser pago no prazo de sete dias, a contar da apresentação do respectivo requerimento na secretaria, sob pena de tal interposição ser considerada sem efeito.
II - O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso é diverso e independente do subsequente imposto de justiça a pagar no tribunal
" ad quem ", apenas a este se aplicando o disposto no nº 1 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais.