Specific performance against a third party is denied when the underlying sales promise lacks real effect.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the plaintiff's request for specific performance against a third-party buyer. The court found that the underlying contract-promissory agreement lacked real effect, rendering the promisor unable to enforce the sale against a subsequent purchaser. Consequently, the court held that the creditor's rights remain ineffective vis-à-vis the third party, regardless of their knowledge of the prior agreement.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA EFICÁCIA EXECUÇÃO ESPECÍFICA TERCEIRO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036680
[Nº DO DOCUMENTO] RP200304100331348
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LAMEGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B6AF8E18FDA8DB5580256D58002F702F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os direitos de crédito são, em princípio, ineficazes em relação a terceiros.
II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real, o promitente-comprador não pode pedir a sua execução específica conta terceiro que tenha adquirido a coisa do promitente-vendedor, mesmo que esse terceiro, ao adquirir a coisa, tivesse conhecimento da existência do contrato-promessa.