Employment contract term validity upheld; burden of proving fraud to law rests on employee.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding a fixed-term employment contract amendment. The employer argued the contract term was valid only if the specific volume increase stipulation appeared in a signed addendum, while the employee claimed the arrangement constituted fraud against the law. The court ruled that the addendum requirement was met and placed the burden of proving fraud on the employee, as no evidence of such intent was presented.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO A PRAZO MOTIVAÇÃO FRAUDE À LEI ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033144
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090240828
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B65D2AFB48764A7F80256CC6003F5C60?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É válida a estipulação do termo "acréscimo temporário e excepcional de encomendas para a Grundig, Samsung e Valeo em 50.000 unidades mês" apenas constante de uma "adenda", devidamente assinada por ambos os contraentes e entregue ao trabalhador no momento em que o contrato de trabalho a termo também foi assinado.
II - Alegada a intenção de defraudar a lei dos contratos a termo, cabe ao trabalhador o ónus da prova de que, no seu caso, houve fraude à lei.