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0240592 AI generated

Court holds subjective intent in homicide is a matter of fact deduced from material acts, not requiring direct witness proof.

Case Number 0240592
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the proof of subjective intent in a homicide case. The prosecution argued that intent must be proven by direct witness testimony, while the defense contended otherwise. The court ruled that intent is a matter of fact deduced from the agent's material acts and behavior, not requiring special witness proof.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO ELEMENTO SUBJECTIVO PROVAS

Keywords

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subjective intent homicide deduction of intent material acts evidence witness testimony requirement criminal fact finding

Cited Legislation

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CP95 Art. 131

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033954

[Nº DO DOCUMENTO] RP200210090240592

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MESÃO FRIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B64918B3D6DA672380256C91003DFEFF?OpenDocument

SUMÁRIO

O elemento subjectivo (in casu no crime de homicídio), traduzido na intenção, pertence à esfera da autodeterminação da pessoa, não estando especialmente vocacionado para ser provado através de prova testemunhal.

A intenção pode deduzir-se de certas atitudes do agente, do seu comportamento anterior, contemporâneo ou posterior ao crime, enfim, de uma certa materialidade que pode ser objectivamente observada e, como tal, trazida ao tribunal, e também pode ser objecto de confissão por parte do arguido, directamente ou a outra pessoa que depois testemunhe o facto em juízo.

Geralmente, a intenção deduz-se dos elementos materiais, conjugados ou não com as regras da experiência comum, e constitui matéria de facto.