Court holds subjective intent in homicide is a matter of fact deduced from material acts, not requiring direct witness proof.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the proof of subjective intent in a homicide case. The prosecution argued that intent must be proven by direct witness testimony, while the defense contended otherwise. The court ruled that intent is a matter of fact deduced from the agent's material acts and behavior, not requiring special witness proof.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO ELEMENTO SUBJECTIVO PROVAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033954
[Nº DO DOCUMENTO] RP200210090240592
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MESÃO FRIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B64918B3D6DA672380256C91003DFEFF?OpenDocument
SUMÁRIO
O elemento subjectivo (in casu no crime de homicídio), traduzido na intenção, pertence à esfera da autodeterminação da pessoa, não estando especialmente vocacionado para ser provado através de prova testemunhal.
A intenção pode deduzir-se de certas atitudes do agente, do seu comportamento anterior, contemporâneo ou posterior ao crime, enfim, de uma certa materialidade que pode ser objectivamente observada e, como tal, trazida ao tribunal, e também pode ser objecto de confissão por parte do arguido, directamente ou a outra pessoa que depois testemunhe o facto em juízo.
Geralmente, a intenção deduz-se dos elementos materiais, conjugados ou não com as regras da experiência comum, e constitui matéria de facto.