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0140055 AI generated

Portuguese court rules robbery is one crime even with multiple victims and specific intent is irrelevant for damage.

Case Number 0140055
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the conviction for robbery and intentional damage. The court held that recognizing multiple persons during trial does not violate procedural formalities and that a single robbery crime exists even if multiple people are threatened or rendered unable to resist. Furthermore, the court determined that specific intent is unnecessary for the crime of intentional damage, requiring only general intent. The decision clarifies that the prosecution's argument regarding multiple victims and specific motives was legally insufficient to alter the nature of the single criminal act. Consequently, the conviction stands based on the established legal principles of unity of crime and the scope of required intent.

Legislator headnote

Official

MEIOS DE PROVA PROIBIÇÃO DE PROVA ROUBO CONCURSO DE INFRACÇÕES CRIME DE DANO VIOLÊNCIA DOLO

Keywords

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Robbery single crime Multiple victims unity Intentional damage intent Procedural formalities General intent sufficiency

Cited Legislation

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CPP98 Art. 147 n.3
CP95 Art. 214 n.1 a)
CP95 Art. 212 n.1
artigo 147 do Código de Processo Penal
I - O reconhecimento de pessoas efectuado no decurso de audiência de julgamento não está sujeito ao formalismo prescrito no artigo 147 do Código de Processo Penal, como resulta aliás do teor do n.3 desta norma.

Cited Case Law

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AC RP DE 1988/04/20 IN BMJ N376 PAG655

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031906

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105090140055

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 125/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MAIA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B6136354BF0FCF1180256AD20051C0FF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O reconhecimento de pessoas efectuado no decurso de audiência de julgamento não está sujeito ao formalismo prescrito no artigo 147 do Código de Processo Penal, como resulta aliás do teor do n.3 desta norma.

II - No crime de roubo, se o objecto da apropriação for um único bem, ainda que composto, pertencente a uma única pessoa ou entidade, e o agente, para a concretizar, exercer violência, ameaçar, ou colocar na impossibilidade de resistir, duas ou mais pessoas, há um só crime.

III - O preenchimento do tipo legal de crime de dano com violência previsto e punido pelo artigo 214 n.1 alínea a), com referência ao artigo 212 n.1 do Código Penal, basta-se com o dolo genérico, sendo irrelevante os fins ou motivos (dolo específico) da sua conduta.