Notification of indictment and trial date suspends and interrupts criminal prescription under Portuguese Criminal Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto ruled that the notification of the indictment and trial date suspends and interrupts the criminal prescription period. The defendant argued regarding the application of Articles 311 and 312 of the 1987 Criminal Procedure Code versus the older 1929 code. The court upheld the suspension and interruption based on the continuity of these procedural acts across the legislative transition.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO DESPACHO DE PRONÚNCIA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/18/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029753
[Nº DO DOCUMENTO] RP200006210010539
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 187/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR V CONDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B4F05A945ABCEAF78025697300472BAA?OpenDocument
SUMÁRIO
A notificação ao arguido do despacho que recebe a acusação e marca dia para o julgamento, proferido de acordo com o disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 (enquanto equivalente ao despacho de pronúncia dos artigos 390 e 391 do Código de Processo Penal de 1929), suspende e interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.