Portuguese court rejects strict table application for accident damages, allowing equitable calculation based on income and future loss.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding accident compensation, ruling that financial tables serve only as indicators rather than strict limits. The court found the original 16,350 contos award for permanent partial disability and 2,700 contos for temporary incapacity equitable given the plaintiff's 35-year age and 75-conto monthly income. Consequently, the appellate court upheld the specific amounts while rejecting the rigid application of the statutory formula.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS DANOS FUTUROS INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA TAXA DE JURO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027071
[Nº DO DOCUMENTO] RP200001189921377
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 144/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B4DFD6D2FF10BAF0802568A1003F8E1C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O valor da indemnização por danos patrimoniais não deve cingir-se ao simples resultado da aplicação da fórmula tabelar, que tem subjacente a determinação de uma renda periódica saída do capital necessário até ao esgotamento no fim da vida activa do lesado, devendo as tabelas financeiras servir apenas como meros indicadores.
II - Os juros de mora, sobre as quantias da indemnização encontrada, são devidos a contar da citação à taxa, legalmente fixada, de 7%.
III - Mostra-se equilibrada e dentro do princípio da equidade a indemnização de 16.350 contos para ressarcimento dos danos patrimoniais correspondentes à incapacidade parcial permanente de 90%, acrescida da quantia de 2.700 contos para compensar um período de incapacidade temporária para o trabalho, a um lesado de 35 anos (à data da propositura da acção) cujo rendimento mensal global era de 75 contos.