Portuguese court confirms appeal dismissing defendant's late tabular acquisition defense under concentration of defense principle.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to dismiss the defendant's appeal regarding a late claim of tabular acquisition. The defendant argued for a new examination of their property rights based on a registration occurring after the lawsuit was filed, while the plaintiff maintained the defense was procedurally barred. The court ruled that under the principle of concentration of defense, the defendant must raise all defenses in the initial statement of defense, making post-filing arguments inadmissible in this phase.
Legislator headnote
OfficialCONTESTAÇÃO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/13/1990
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007698
[Nº DO DOCUMENTO] RP199302160124669
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3131/86
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B3FBAA41FC12D2D68025686B00665DEC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Decorre do artigo 489, nº 1, do Código de Processo Civil, que o réu tem o ónus de deduzir toda a sua defesa na contestação, salvas as excepções consagradas no nº 2 do mesmo preceito.
II - Assim, em acção de reivindicação, não é de conhecer da aquisição tabular que é invocada pelo réu, já depois da fase dos articulados, com base em registo anterior à propositura da acção.