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0124669 AI generated

Portuguese court confirms appeal dismissing defendant's late tabular acquisition defense under concentration of defense principle.

Case Number 0124669
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to dismiss the defendant's appeal regarding a late claim of tabular acquisition. The defendant argued for a new examination of their property rights based on a registration occurring after the lawsuit was filed, while the plaintiff maintained the defense was procedurally barred. The court ruled that under the principle of concentration of defense, the defendant must raise all defenses in the initial statement of defense, making post-filing arguments inadmissible in this phase.

Legislator headnote

Official

CONTESTAÇÃO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA

Keywords

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concentration of defense tabular acquisition statement of defense procedural bar Código de Processo Civil admissibility of defense art. 489 CPC

Cited Legislation

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Art. 489, nº 1, do Código de Processo Civil
Art. 892 do Código Civil
Art. 902 do Código Civil
Art. 1256 do Código Civil
Art. 2, nº 1 da Constituição da República Portuguesa
Art. 5, nº 1, nº 2, alínea a) da Constituição da República Portuguesa

Cited Case Law

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AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG304

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/13/1990

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007698

[Nº DO DOCUMENTO] RP199302160124669

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3131/86

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B3FBAA41FC12D2D68025686B00665DEC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Decorre do artigo 489, nº 1, do Código de Processo Civil, que o réu tem o ónus de deduzir toda a sua defesa na contestação, salvas as excepções consagradas no nº 2 do mesmo preceito.

II - Assim, em acção de reivindicação, não é de conhecer da aquisição tabular que é invocada pelo réu, já depois da fase dos articulados, com base em registo anterior à propositura da acção.