Court denies execution of interest on judgment debt because the original title did not include them and the new law was not yet in force.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00037461

[Nº DO DOCUMENTO] RP200412060414992

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B3F028D85FD7C1C880256F8C0056EED2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Decreto-Lei n.38/03, de 8 de Março, acrescentou o n.2 ao artigo 46 do Código de Processo Civil, com a seguinte redacção: "Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante".

II - Não constando da sentença judicial proferida antes da entrada em vigor do referido diploma legal (15 de Setembro de 2003) a condenação em juros de mora, não podem os mesmos ser pedidos no processo cujo título executivo seja constituído por tal sentença.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

B.......... propôs execução sumária contra o Estado Português, com vista a obter o cumprimento do decidido pelo Acórdão desta Relação do Porto de 1999-12-20, o qual condenou este a reintegrar aquela no seu posto de trabalho e a pagar-lhe a quantia de 4.273.337$00, para além de ter pedido o pagamento das retribuições entretanto vencidas e juros, que liquidou.

A fls. 44 veio a exequente, ora agravante, informar que o executado já lhe pagou a quantia de 4.273.337$00, não lhe tendo pago no entanto quaisquer juros, pelo que requereu o prosseguimento da execução para obter o pagamento dos juros vencidos, no montante de 74.718$00, bem como dos vincendos.

Pelo despacho de fls. 48, foi indeferido o requerido, por falta de título executivo e a exequente condenada nas custas do incidente anómalo.

Irresignada com o assim decidido, veio a exequente interpor recurso de agravo, pedindo a revogação do despacho e a sua substituição por outro que ordene o prosseguimento da execução com vista ao pagamento dos juros pedidos e que a absolva da condenação em custas do incidente, tendo formulado a final as seguintes conclusões:

1. Por Acórdão de 20.12.1999, transitado nos primeiros dias de Janeiro de 2000, o Recorrido foi condenado a pagar à Recorrente a quantia de 4.273.337$00 (21.315,32 €).

2. Tal quantia deveria ser paga imediatamente após o trânsito em julgado da referida decisão.

3. O Recorrido, transitado em julgado o Acórdão que o condenou a pagar à Recorrente a citada quantia, não procedeu ao seu pagamento.

4. O trânsito em julgado da decisão em causa criou para o Recorrido uma obrigação pecuniária de prazo certo, cujo incumprimento constitui o devedor em mora e na obrigação de pagar juros de mora à taxa legal (Art.ºs 805.º, n.º 2 e 806.º do C. Civil).

5. Ao não pagar à Recorrente a quantia em que foi condenado, o Recorrido entrou em mora logo que a decisão transitou em julgado.

6. Em 27.04.2000 a Recorrente intentou execução contra o Recorrido, pedindo o pagamento da quantia exequenda de 4.273.337$00 (21.315,32 €), bem como juros de mora, vencidos e vincendos, tendo contabilizado aqueles em 74.781$00 (373,01 €), referentes ao período decorrido entre o trânsito em julgado da decisão e a data de instauração da execução, esclarecendo ainda que os vincendos seriam à razão de 7% ao ano, equivalendo 24.927$00 (124,34 €) por mês.

7. Em Maio de 2001 a Recorrente acabou por proceder ao pagamento da quantia exequenda de 4.273.337$00 (21.315,32 €) não pagando, todavia, qualquer juro.

8. Por isso, a Recorrente requereu o prosseguimento dos autos executivos para pagamento dos juros de mora pedidos.

9. O Meritíssimo Juiz a quo indeferiu o requerido prosseguimento dos autos com fundamento em que o Recorrido apenas foi condenado no pagamento da quantia global de 4.273.337$00 (21.315,32 €), não tendo sido condenado em juros.

10. Mais alega a decisão em recurso como seu fundamento, que os juros agora peticionados, com o prosseguimento da execução não são devidos.

11. Como se disse, os juros não foram peticionados no requerimento em que se pediu o prosseguimento dos autos para pagamento de juros, antes o foram no requerimento executivo.

12. Pelo não pagamento da quantia exequenda após o trânsito em julgado da decisão que o determinou, são devidos juros de mora, nos termos do disposto pelos Art.ºs 805.º, n.º 2 e 806.º do C. Civil, disposições que assim foram violadas pela decisão em recurso.

13. Tais juros não tinham que ser objecto de condenação no Acórdão proferido na acção declarativa, pois o direito aos mesmos até só posteriormente surgiu, precisamente, pelo incumprimento do Acórdão de Condenação.

14. Antes, tais juros podiam, deviam e foram pedidos no requerimento executivo.

15. Ocorre contradição entre os fundamentos e a decisão, ocorrendo errada aplicação do direito aos fundamentos da decisão, ocorrendo a nulidade prevista pela alínea c) do nº 1 do Art.º 668.º do C.P. Civil.

16. Também não são devidas as custas do incidente de requerimento do prosseguimento dos autos em que foi a Recorrente condenada.

17. Levando em conta o título executivo e a lei, preceitos referidos, a execução deverá prosseguir para pagamento dos juros em dívida.

O executado não apresentou alegação.

A Ex.mª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta não emitiu parecer pela circunstância de o Estado Português ser representado pelo Ministério Público.

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre decidir.

Factos provados.

Estão provados os factos constantes do relatório que antecede.

O Direito.

São duas as questões a decidir neste agravo:

I - Saber se são devidos juros de mora desde o trânsito em julgado do Acórdão da Relação que condenou o Estado em quantia certa e

II - Saber se deve ser mantida a condenação da exequente nas custas do incidente.

Vejamos a 1.ª questão.

O Acórdão desta Relação, que transitou em julgado e que foi dado à execução, condenou o Estado a pagar à exequente a quantia de 4.273.337$00, mas não condenou em quaisquer juros, apesar de terem sido peticionados.

Ora, sendo pelo título que se determina o fim e os limites da acção executiva, como dispõe o n.º 1 do Art.º 45.º do Cód. Proc. Civil, os juros de mora agora pedidos na execução não podem ser atendidos. Na verdade, apesar de a exequente, em princípio, ter direito a eles, face ao disposto no Art.º 805.º, n.º 2 alínea a) do Cód. Civil, o certo é que eles não podem ser atendidos na execução porque não constam do título executivo. Pois, sendo o referido Acórdão omisso sobre a matéria, certo é que a ora agravante não pediu a sua rectificação, como podia, o que se afirma, com a devida vénia, por todos.

Tal entendimento, sufragado no despacho sub judice, corresponde à jurisprudência uniforme dos nossos Tribunais Superiores [cfr., a mero título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2001-02-20, in Colectânea de Jurisprudência Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano IX-2001, Tomo I, págs. 131 a 133] que foi recentemente contrariada pelo legislador [cfr. O disposto no Art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março], ao acrescentar um número dois ao Art.º 46.º do Cód. Proc. Civil, do seguinte teor:

Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.

Acontece, porém, que tal norma apenas entrou em vigor em 2003-09-15 e apenas se aplica aos processos instaurados a partir da mesma data, como decorre do disposto nos Art.ºs 21.º, n.º 1 e 23.º, ambos do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março [Cfr. nota 1. ao Art.º 46.º, in Código de Processo Civil Anotado, 17.ª edição, Junho de 2003, de Abílio Neto].

Do exposto decorre que, não sendo aplicável in casu a referida norma inovadora, mantém-se a jurisprudência uniforme referida pelo que, não constando a condenação em juros do título executivo, eles não podem ser actuados no presente processo executivo. Daí que, improcedendo as respectivas conclusões do recurso, o despacho impugnado seja de confirmar.

Vejamos agora a 2.ª questão, que consiste em saber se deve ser mantida a condenação da exequente nas custas do incidente anómalo.

O incidente suscitado pela exequente, no sentido de serem contemplados os juros de mora nesta execução, é anómalo. Na verdade, trata-se de tramitação fora do processado normal quando, sabendo-se que o título executivo não inclui juros de mora, os vem pedir, apesar de conhecer a jurisprudência que, uniformemente, é em sentido contrário.

Daí que se nos afigure que o despacho impugnado, também neste aspecto, não mereça qualquer censura, assim improcedendo a 16.ª conclusão do recurso.

Termos em que se acorda, na improcedência da alegação da recorrente, em negar provimento ao agravo, assim confirmando o douto despacho recorrido.

Custas pela recorrida.

Porto, 6 de Dezembro de 2004

Manuel Joaquim Ferreira da Costa

Domingos José de Morais

António José Fernandes Isidoro