Cumulation of inventories rejected; rights in one estate do not relate to another open inheritance.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the request to cumulate two separate inventories. The appellant argued for a unified treatment of assets, but the court held that rights regarding an inheritance in one estate do not relate to an open inheritance in another. Consequently, the procedural outcome was the denial of the cumulation request, leaving the inventories distinct.
Legislator headnote
OfficialCUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS RELAÇÃO DE BENS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/16/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028046
[Nº DO DOCUMENTO] RP200001189920979
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 116-A/97-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESTARREJA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B3BCDA37106976AD8025689C00430060?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Indeferida, com trânsito em julgado, a cumulação de inventários, não há que relacionar num deles o direito que os interessados neste têm relativamente à herança aberta por morte do inventariado no outro.