Legislator Case Law & Legislation
9640332 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against refusal of investigative acts, ruling only sufficient indicia needed for pronouncement.

Case Number 9640332
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the criminal appeal against the judge's refusal to order specific investigative acts. The prosecution argued for further evidence, but the court held that the judge possesses discretionary power to grant or deny such acts without a separate appeal being admissible. Consequently, the court ruled that the existing indicia were sufficient for pronouncement, establishing that moral certainty is not required at this stage.

Legislator headnote

Official

INSTRUÇÃO CRIMINAL PODER DISCRICIONÁRIO DESPACHO DE PRONÚNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES

Keywords

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investigative acts discretion sufficient indicia standard criminal pronouncement procedure inadmissible appeal refusal probable cause threshold

Cited Legislation

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CPP Art. 283(2)
CPP Art. 288(4)
CPP Art. 289
CPP Art. 308(1)
CPP Art. 400(1), B

Cited Case Law

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AC RL DE 1995/07/05 IN CJ T5 ANOXX PAG160
AC RP DE 1993/10/20 IN CJ T4 ANOXVIII PAG261

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017996

[Nº DO DOCUMENTO] RP199606059640332

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B37EE44FE805BA1B8025686B0066CF71?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Com excepção do debate instrutório, que é obrigatório, o juiz tem um poder discricionário de praticar ou não actos de instrução, pelo que do despacho de indeferimento dos actos de instrução requeridos não é admissível recurso.

II - Para a pronúncia como para a acusação, a lei não exige a prova, no sentido de certeza moral, da existência do crime, bastando-se com a existência de indícios, de sinais dessa ocorrência. O juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido, havendo por isso uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição.