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9510412 AI generated

Portuguese court rules driving ban must be proportional to alcohol level under Art. 72 Penal Code.

Case Number 9510412
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal, modifying a lower court's decision on a driving ban. The defendant argued the ban was excessive given the specific alcohol level found, while the prosecution contended for a strict deterrent approach. The court ruled that the law requires the ban to be fixed by the tribunal considering all circumstances, rejecting a rigid proportionality between blood alcohol concentration and the sanction's duration.

Legislator headnote

Official

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PUNIÇÃO MEDIDA DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL

Keywords

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driving ban proportionality alcohol level sanction accessory penalty duration general prevention limits special prevention balance Penal Code Art 72 rehabilitative function

Cited Legislation

AI generated
DL 124/90 de 1990/04/14, Art. 2, n.º 1
Art. 4, n.º 1, n.º 2, A
Art. 71 do Código Penal
Art. 72 do Código Penal
artigo 72 do Código Penal
I - A lei não estabelece qualquer proporcionalidade entre a taxa de álcool no sangue ( T A S ) e a sanção acessória de inibição de conduzir, devendo esta ser fixada pelo tribunal perante todas as circunstâncias apuradas, nos termos do artigo 72 do Código Penal.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015125

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506219510412

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B3666ECAED22B0DF8025686B0066AF75?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei não estabelece qualquer proporcionalidade entre a taxa de álcool no sangue ( T A S ) e a sanção acessória de inibição de conduzir, devendo esta ser fixada pelo tribunal perante todas as circunstâncias apuradas, nos termos do artigo 72 do Código Penal.

II - Sendo da experiência comum que a faculdade de conduzir é, com frequência, condição necessária para o exercício de muitas actividades remuneradas, a função ressocializadora da pena acessória de inibição de conduzir ficará tanto mais comprometida quanto mais longe for.

III - Reconhecendo-se embora a perigosidade da condução sob a influência do álcool e a necessidade de desmotivar possíveis infractores, não deve a função de prevenção geral sobrepôr-se às outras ( função ressocializadora e de prevenção especial ).