Portuguese court allows accused identification by name only if other details are referenced elsewhere in the indictment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the admissibility of an indictment identifying the accused solely by name, with full details referenced in another document. The prosecution argued this format was sufficient, while the defense contended that complete identification was mandatory. The court ruled that the law only requires indications tending to identify the accused, making the abbreviated form valid when cross-referenced.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO PENAL ACUSAÇÃO FORMA NULIDADE NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
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[DATA DEC. RECORRIDA] 05/12/1999 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00026517 [Nº DO DOCUMENTO] RP199911109940822 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 168-A/98 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXIV OAG228 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONTALEGRE [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B32FD8D52C4B014180256881004FC0BB?OpenDocument
SUMÁRIO
Embora a forma mais segura, correcta e corrente de identificar o arguido na acusação seja, quando conste do processo, a identificação completa e pormenorizada do mesmo, é admissível que contenha apenas o nome, remetendo para outra peça processual quanto aos demais elementos identificadores visto a lei se limitar a exigir " indicações tendentes à identificação do arguido ".