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9520124 AI generated

Portuguese court confirms liability for building collapse under civil code presumption of fault rules.

Case Number 9520124
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding civil liability for a building collapse. The plaintiff argued that the owner was responsible, while the defendant claimed the contractor's negligence was the sole cause. The court ruled that the owner remains liable under statutory presumptions of fault unless the contractor deviated from the project or acted negligently.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA DANO CAUSADO POR EDIFÍCIO OU OUTRAS OBRAS EMPREITEIRO CONTRATO DE EMPREITADA

Keywords

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presumption of fault building collapse liability contractor negligence civil code provisions construction defects

Cited Legislation

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Art. 492 n.º 1 of the Civil Code
Art. 492 n.º 2 of the Civil Code
Art. 493 of the Civil Code
Art. 1209 n.º 1 of the Civil Code
artigo 492 do Código Civil
I - O artigo 492 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa relativamente ao proprietário de edifício que venha a ruir por vício de construção e também em relação àquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a conservar o edifício ou a obra.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/18/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014973

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506209520124

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 64/92-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B2BAC619088043298025686B0066AF85?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 492 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa relativamente ao proprietário de edifício que venha a ruir por vício de construção e também em relação àquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a conservar o edifício ou a obra.

II - Os donos e detentores de construção a confinar com prédio alheio têm obrigação de a vigiar de forma a prevenir danos ou efeitos nocivos nesse prédio, sob pena de responderem pelos danos causados.

III - A alegação de que a construção se fez por empreitada só relevaria se o empreiteiro, ao executar a obra, se desviou do respectivo projecto ou deu causa aos danos por outra conduta negligente.

IV - Autor de uma obra é aquele que a faz por si, aquele que contrata outrem para a fazer sob a sua direcção, aquele que contrata outrem para que lha faça por empreitada. E assim não deve, nestes casos o réu deixar de ser considerado autor da obra efectuada no seu prédio, sem prejuízo de o empreiteiro também ser de considerar como autor da mesma obra.