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9120441 AI generated

Labor credits from pre-law contracts must be graded before social security and other state debts.

Case Number 9120441
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's sentence regarding the grading of labor credits. The court held that individual employment contract credits, even those established before Law 17/86, must be prioritized over social security contributions and other state or local debts. This ruling established that such labor credits take precedence except for specific exceptions listed in the Civil Code.

Legislator headnote

Official

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO LABORAL

Keywords

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Labor Credit Grading Social Security Priority Individual Employment Contract Pre-Law Credits State Debt Priority Portuguese Labor Law Credit Hierarchy

Cited Legislation

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L 17/86 de 14 de Junho, Art. 12, n.º 1, n.º 2, n.º 3
CCIV66, Art. 12, n.º 2
CCJ61, Art. 117, n.º 8
artigo 737 do Código Civil
à Segurança Social, como aliás, antes de quaisquer outros créditos, incluindo os do Estado e das autarquias locais por impostos e contribuições, exceptuado os créditos enumerados nas alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 737 do Código Civil.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/09/1991 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00004764 [Nº DO DOCUMENTO] RP199202249120441 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2718-B-1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B2A2DF45177B3F808025686B0066435F?OpenDocument

SUMÁRIO I - Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho, ainda que constituídos em data anterior à publicação da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, devem ser graduados antes das contribuições devidas

à Segurança Social, como aliás, antes de quaisquer outros créditos, incluindo os do Estado e das autarquias locais por impostos e contribuições, exceptuado os créditos enumerados nas alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 737 do Código Civil.