Permanent partial disability damages include both patrimonial and non-patrimonial spiritual interests under civil code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the appeal, modifying the lower court's decision on accident compensation. The plaintiff argued that permanent partial disability causes functional impairment affecting relational life and well-being, warranting broader damages than mere productivity loss. The court agreed, ruling that such injuries entitle the victim to compensation for both patrimonial and non-patrimonial spiritual interests.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/14/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027722
[Nº DO DOCUMENTO] RP199912099931481
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 183/96-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B2467C1CD466EBAA8025688C0052B71E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma incapacidade parcial permanente lesa, além de interesses de ordem patrimonial, interesses de ordem espiritual indemnizáveis como danos morais.
II - Quanto àqueles interesses patrimoniais, eles não se esgotam na incapacidade produtiva ou a sua diminuição em função do emprego concreto, mas abarca um campo mais vasto a que se chama de dano funcional, prejuízo funcional, perturbando, designadamente, a vida de relação e o bem estar do lesado ao longo da sua vida.