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9510851 AI generated

Portuguese court grants bail for drug suspect when social report casts doubt on conviction likelihood.

Case Number 9510851
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto granted the defendant's request to replace preventive detention with a non-custodial measure after eleven days. The court noted that social reports, combined with interrogation details and seized hashish, created strong doubts about a potential conviction for drug trafficking. Consequently, the preventive detention was revoked, and the defendant was ordered to provide a residence address.

Legislator headnote

Official

MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS SUBSTITUIÇÃO

Keywords

AI generated
preventive detention drug trafficking substitution of measure social report judicial doubt non-custodial measure Portuguese criminal procedure

Cited Legislation

AI generated
CPP Art. 192(2)
CPP Art. 193
CPP Art. 202(1)
CPP Art. 204
CPP Art. 209
CPP Art. 212(1)(a)
CPP Art. 212(1)(b)
CPP Art. 212(1)(3)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015894

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510259510851

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARCO CANAVESES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B183C919DBB079B08025686B0066B833?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo sido imposto a um arguido, por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, a medida coactiva de prisão preventiva e requerida por ele, 11 dias volvidos, a substituição dessa medida por outra não detentiva, é de deferir o requerido, revogando-se a medida decretada e fixando-se a obrigação de prestação do termo de identidade, se, entretanto, tiver sido fornecido um novo dado

- o relatório social - que conjugado com os restantes elementos de prova ( participação, interrogatório do arguido e apreensão do haxixe ) criam no espírito do julgador as mais fortes dúvidas sobre a eventualidade de uma condenação por tal crime.