Legislator Case Law & Legislation
0040304 AI generated

Criminal appeal dismissed; appellate court rejected appeal on facts and upheld EU funding fraud laws.

Case Number 0040304
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal against a collective court decision regarding fraud in obtaining EU training subsidies. The appellant argued for a detailed fact-finding review, but the court held that no legal provision allows appeals on facts and only requires a concise summary of reasoning. Consequently, the appellate court affirmed the lower court's conviction under the cited decree-law provisions.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL COLECTIVO RECURSO PENAL MATÉRIA DE FACTO SENTENÇA PENAL REQUISITOS FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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criminal appeal admissibility fact-finding review limitation EU funding fraud collective court decision procedural exhaustion

Cited Legislation

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Art. 363 CPP
Art. 374 n.2 CPP
Art. 36 DL 28/84
Art. 37 DL 28/84

Cited Case Law

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AC STJ DE 1997/01/15 IN CJSTJ T1
AC STJ DE 1995/11/08 IN CJSTJ T3
AC RP PROC9940886

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/03/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029759

[Nº DO DOCUMENTO] RP200006210040304

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 16/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC MIRANDELA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B159461D14DA8DA680256974002811AC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há recurso da matéria de facto das decisões dos tribunais colectivos, mesmo que tenha havido documentação dos actos da audiência, já que, além do mais, não existe disposição legal que refira tal possibilidade.

II - O artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal não exige a explicitação e valoração de cada meio de prova perante cada facto, mas tão só uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentaram a decisão, com indicação das provas que serviram para fundamentar a convicção do tribunal.

III - No âmbito da concessão de apoio financeiro para acções de formação, os Estados membros da União Europeia não estão inibidos de recorrer ao direito penal para sancionar condutas cuja irregularidade ou ilegalidade são, ao nível do direito comunitário, passíveis de sanções civis ou administrativas.

IV - Os artigos 36 e 37 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, não são inconstitucionais.