Legislator Case Law & Legislation
9650324 AI generated

Court holds condominium innovation rules do not apply to autonomous fractions requiring neighbor approval.

Case Number 9650324
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the appeal against a lower court ruling regarding autonomous fractions in condominiums. The appellant argued that Article 1425 of the Civil Code required majority approval for innovations, while the respondent contended no such approval was needed. The court ruled that autonomous fractions are subject to exclusive ownership norms and neighbor relations rather than the specific condominium innovation rules requiring collective consent.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA INOVAÇÃO

Keywords

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autonomous fractions condominium ownership exclusive property rights neighbor relations civil code provisions innovation approval property law

Cited Legislation

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Art. 1422 do Código Civil
Art. 1425 do Código Civil
Art. 1406 do Código Civil
artigo 1425 do Código Civil
I - Às inovações a introduzir nas fracções autónomas não é aplicável o disposto no artigo 1425 do Código Civil, ou seja, não dependem de aprovação da maioria dos condóminos, melhor, não dependem de qualquer aprovação.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019416

[Nº DO DOCUMENTO] RP199610219650324

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8311/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B10C3D36024F99B08025686B0066DB70?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Às inovações a introduzir nas fracções autónomas não é aplicável o disposto no artigo 1425 do Código Civil, ou seja, não dependem de aprovação da maioria dos condóminos, melhor, não dependem de qualquer aprovação.

II - Nas fracções autónomas sujeitas ao regime de propriedade exclusiva de cada condómino vigoram as normas relativas à propriedade de coisas imóveis, nas quais cabem, entre outras, as limitações decorrentes das relações de vizinhança.