Legislator Case Law & Legislation
9830684 AI generated

Civil appeal dismissed; claim for defective performance indemnity barred by statutory limitation period expiration.

Case Number 9830684
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the civil appeal regarding a claim for indemnity based on defective performance. The plaintiff argued that the defendant failed to deliver goods as agreed, while the defendant contended the claim was time-barred. The court ruled that the action is subject to the specific limitation period in Article 917 of the Civil Code, which had expired, thereby barring the recognition of the right.

Legislator headnote

Official

COISA DEFEITUOSA CUMPRIMENTO IMPERFEITO INDEMNIZAÇÃO ACÇÃO CÍVEL CADUCIDADE PRAZO DE CADUCIDADE

Keywords

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defective performance indemnity claim caducidade limitation period Civil Code civil appeal time bar

Cited Legislation

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Art. 917 n.º 1, 2 do Código Civil
Art. 342 n.º 2 do Código Civil
Art. 343 n.º 2 do Código Civil
artigo 917 do Código Civil
III - A acção de indemnização, com base em cumprimento defeituoso, está sujeita também ao prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/18/1997 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00023980 [Nº DO DOCUMENTO] RP199807099830684 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 220/97 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J MAIA 3J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B0CE9441FD9CE6968025686B006715AA?OpenDocument

SUMÁRIO I - A caducidade integra matéria de excepção, que é ao Réu que incumbe alegar e provar. II - O reconhecimento do direito do Autor não pode ter lugar depois de decorrido o prazo de caducidade.

III - A acção de indemnização, com base em cumprimento defeituoso, está sujeita também ao prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil.