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0230893 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where defendant caused procedural extinction and must pay costs.

Case Number 0230893
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the allocation of costs in a precautionary procedure. The court found that the defendant caused the extinction of the lawsuit through judicial seizure and subsequent delivery of the property to the plaintiff without the defendant's consent. Consequently, the defendant was held responsible for the costs despite the general rule placing them on the applicant, as the defendant's conduct triggered the procedural termination.

Legislator headnote

Official

PROCEDIMENTOS CAUTELARES EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Keywords

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procedural extinction costs allocation precautionary procedure supervening impossibility judicial seizure defendant liability Portuguese Civil Code

Cited Legislation

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CPC Art. 446, n.º 1
CPC Art. 447
CPC Art. 453

Cited Case Law

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AC STJ DE 1999/10/07 IN BMJ N490 PAG215

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033818

[Nº DO DOCUMENTO] RP200209260230893

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MAIA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B09211FA16EE0FF480256C67003AF6F4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As custas do procedimento cautelar ficam a cargo do requerente, em princípio, mas será o requerido a pagá-las se, pela sua conduta, haja dado causa a que a providência tenha sido requerida.

II - No caso de instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, também o réu será o responsável pelas custas, e não o autor como é regra, se foi ele quem deu causa ao facto extintivo.

III - Se a providência pretendida pela requerente era a restituição à posse de um armazém que a requerida lhe vendera sem o entregar na data fixada na respectiva escritura, e posteriormente esse prédio, segundo a prova (que mais não adiantou) foi apreendido para a massa falida de um terceiro mas o liquidatário judicial procedeu à entrega do armazém à requerente sem intervenção da requerida, será aquela e não esta quem suportará as custas.