Legislator Case Law & Legislation
0124340 AI generated

Court annuls judgment for failing to question causal link between sexual relations and birth outside trial session.

Case Number 0124340
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto annulled a lower court judgment regarding a paternity dispute. The lower court concluded paternity based solely on a blood test report without questioning the causal link between the alleged sexual relations and the child's birth outside the formal trial session. The appellate court ruled that such a conclusion was illegal and required a specific judicial question on causality to be posed and answered during the trial proceedings.

Legislator headnote

Official

PROCRIAÇÃO PROVAS QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO DE JULGAMENTO

Keywords

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paternity dispute causal link requirement judicial question necessity blood test evidence trial session procedure judgment annulment procedural legality

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 388
CPC67 Art. 568 n.º 1
CPC67 Art. 511 n.º 1
CPC67 Art. 650 n.º 2
CPC67 Art. 712 n.º 2

Cited Case Law

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AC RP DE 1988/06/21 IN CJ T5 ANOXIII PAG173

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/12/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000057

[Nº DO DOCUMENTO] RP199103120124340

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 00000000

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONDIM DE BASTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B03A1FFBBC7E3AC08025686B006614C3?OpenDocument

SUMÁRIO

A procriação e hoje susceptivel de prova por meios cientificos e deve, por isso, se alegado for, quesitar-se o nexo causal entre relações de sexo do R. com a mãe do A. e o nascimento deste.

Na resposta a quesito desses devem ser ponderados os resultados dos exames de sangue e os demais elementos de prova.

Não e legal, fora da sede da instrução e resposta a um quesito desses, concluir-se na sentença pela paternidade com o recurso tão so ao relatorio do exame de sangue a que se procedeu nos autos de averiguação oficiosa da paternidade e que considerou haver 97,66% de probabilidades de a mesma se verificar.

Deve anular-se, em tal caso, o julgamento para a formulação de tal quesito sobre a aludida causalidade alegada, sua instrução e resposta.