Court annuls judgment for failing to question causal link between sexual relations and birth outside trial session.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled a lower court judgment regarding a paternity dispute. The lower court concluded paternity based solely on a blood test report without questioning the causal link between the alleged sexual relations and the child's birth outside the formal trial session. The appellate court ruled that such a conclusion was illegal and required a specific judicial question on causality to be posed and answered during the trial proceedings.
Legislator headnote
OfficialPROCRIAÇÃO PROVAS QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/12/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000057
[Nº DO DOCUMENTO] RP199103120124340
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 00000000
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONDIM DE BASTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B03A1FFBBC7E3AC08025686B006614C3?OpenDocument
SUMÁRIO
A procriação e hoje susceptivel de prova por meios cientificos e deve, por isso, se alegado for, quesitar-se o nexo causal entre relações de sexo do R. com a mãe do A. e o nascimento deste.
Na resposta a quesito desses devem ser ponderados os resultados dos exames de sangue e os demais elementos de prova.
Não e legal, fora da sede da instrução e resposta a um quesito desses, concluir-se na sentença pela paternidade com o recurso tão so ao relatorio do exame de sangue a que se procedeu nos autos de averiguação oficiosa da paternidade e que considerou haver 97,66% de probabilidades de a mesma se verificar.
Deve anular-se, em tal caso, o julgamento para a formulação de tal quesito sobre a aludida causalidade alegada, sua instrução e resposta.