Court rejects appeal for reduced fine due to recidivism and prohibition of worsening penalty without prosecutor appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a criminal sentence imposing a 300-day fine for abuse of press freedom. The defendant argued for a lighter penalty, but the court noted two prior convictions for the same offense and the frequent recurrence of the crime. The decision was based on the principle of reformatio in pejus, which prevents the court from increasing the penalty when only the defendant appeals, given the lack of a prosecutor's appeal.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA SUCESSÃO DE CRIMES PENA ESCOLHA DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/06/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028543
[Nº DO DOCUMENTO] RP200005039940691
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 246/96-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B038ADCD73C8514F8025691A003249DA?OpenDocument
SUMÁRIO
A opção pela pena de multa - 300 dias - pelo crime de abuso de liberdade de imprensa, tendo em conta as anteriores - duas - condenações do arguido pelo mesmo tipo legal de crime e a preocupante frequência com que ele se verifica e a gravidade dos danos morais resultantes, é vivamente desaconselhável, estando porém vedado alterar o decidido face à proibição de "reformatio in pejus" dada a inexistência de recurso do Ministério Público.