Legislator Case Law & Legislation
0141028 AI generated

Portuguese court rules notification rules for multiple defendants require actual notice, not just theoretical possibility.

Case Number 0141028
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the request to open an investigation for multiple defendants due to procedural irregularities. The prosecution argued that the statutory deadline for subsequent acts could be extended because defendants were notified on different days, but the court found no evidence of actual notification. The court held that the law requires effective and real notification of co-defendants, rejecting applications based on hypothetical scenarios where notification is impossible due to unknown whereabouts.

Legislator headnote

Official

ABERTURA DE INSTRUÇÃO CONTAGEM DOS PRAZOS NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PLURALIDADE DE ARGUIDOS

Keywords

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multiple defendants notification procedural deadlines extension effective real notification investigation opening requirements unknown whereabouts defendants

Cited Legislation

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Art. 113 n.12 CPP
Art. 287 n.1 CPP
Art. 287 n.6 CPP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033035

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110240141028

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 158/01

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LOUSADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B0119683D974092880256B7C002D76AF?OpenDocument

SUMÁRIO

O disposto no artigo 113 n.12 do Código de Processo Penal - possibilidade de, havendo vários arguidos ou assistentes e quando o prazo para a prática de actos subsequentes terminar em dias diferentes, o acto poder ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começar a correr em último lugar - tem que interpretar-se no contexto do sistema processual penal.

E, conjugada tal norma com o artigo 287 ns. 1 e 6 do Código de Processo Penal, não pode deixar de considerar-se que ela apenas contempla as situações em que existe uma efectiva e real notificação dos co-arguidos e não as situações, anómalas ou excepcionais, em que a notificação da acusação se revela impossível por desconhecimento do paradeiro da pessoa a notificar.

Neste último caso o preceito não se aplica e o processo deve prosseguir.