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9240374 AI generated

Portuguese court allows civil suit to proceed after amnesty covers criminal charges under specific statutory conditions.

Case Number 9240374
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto revoked a previous dismissal and ordered the civil proceedings to continue. The assistant had filed a civil claim based on crimes of using a throwing weapon and insults, which were subsequently covered by amnesty under Article 1 of Law 23/91. The court ruled that the amnesty did not exclude these cases from the second part of Article 12, Paragraph 2, of the same law, thereby permitting the timely civil request to be heard.

Legislator headnote

Official

AMNISTIA PEDIDO CÍVEL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

Keywords

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Portuguese amnesty law civil proceedings continuation throwing weapon crime insults criminal offense procedural dismissal reversal assistant civil claim statutory interpretation

Cited Legislation

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Art. 12 n.º 2 da Lei 23/91
Art. 1 alíneas b) e c) da Lei 23/91
Art. 152 n.º 1 alínea a) do Código Penal
Art. 165 do Código Penal

Cited Case Law

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AC STJ DE 1986/07/02 IN BMJ N359 PAG355
AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG288
AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG318
AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG255
AC RP PROC9210361 DE 1992/06/17

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/14/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004325

[Nº DO DOCUMENTO] RP199207019240374

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 85/91-2

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXVII PAG265

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AFED415DFD65496A8025686B00663DBE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se excluem da 2ª parte do nº 2 do Artigo 12

( ou até da 1ª parte do mesmo nº 2 ), da Lei 23/91, de 04/07 os casos em que a amnistia foi decretada por força do Artigo 1 alíneas a), b), ou c), da mesma Lei, com a suposta razão de eles só poderem ser contemplados com base no nº 3, do primeiro daqueles preceitos.

II - Tendo o assistente deduzido acusação particular e pedido cível com base nos crimes de emprego de arma de arremesso e de injúrias, previsto e punido, respectivamente, pelos Artigos 152 nº 1 alínea a) e 165, do Código Penal, e vindo eles a ser amnistiados pelo Artigo 1 alíneas b) e c), da Lei 23/91, deve o processo prosseguir para apreciação do pedido cível, visto que o requereu tempestivamente.