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9430685 AI generated

Portuguese court dismisses appeal by cheque holder lacking standing as criminal process assistant.

Case Number 9430685
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal filed by a cheque holder who attempted to intervene as an assistant in a criminal case regarding cheque issuance. The court ruled that the appellant lacked standing because they were merely a mandatary and not the actual beneficiary, thus unable to claim the interest required for such a role. Consequently, the procedural outcome was a non-admission of the appeal due to the absence of legitimate standing under the Criminal Procedure Code.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL OFENDIDO CASO JULGADO FORMAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER

Keywords

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Criminal Procedure Code Cheque Issuance Criminal Assistant Standing Mandatary Interest Procedural Legitimacy Non-Admission of Appeal Actual Beneficiary

Cited Legislation

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Art. 11 n. 1 CPP
Art. 401 n. 1 CPP
DL 35007 de 1945/10/13 Art. 4 n. 2
Art. 68 n. 1 CPP
Art. 417 n. 1 n. 2 a n. 3 a CPC

Cited Case Law

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AC RP PROC9250154 de 1992/05/13

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008092

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410269430685

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CELORICO BASTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AFD62F6F631BAFD88025686B00669785?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Relativamente a crime de emissão de cheque sem provisão, carece de legitimidade para se constituir assistente o mero portador de um cheque de que não

é beneficiário, aliás mero mandatário do titular efectivo, por não poder arrogar-se, em nome próprio, titular do interesse legitimador para a constituição de assistente.

II - Não forma caso julgado o despacho que o admitiu a intervir como assistente.

III - Da decisão instrutória que ordenou o arquivamento dos autos, carece o "assistente" de legitimidade para o recurso, como clara e frontalmente resulta do artigo 401, n. 1 do Código de Processo Penal; a tal conclusão não obstando o disposto na parte final da alínea d) deste dispositivo legal, pois o "direito afectado pela decisão", que legitimaria o recurso, não é um qualquer direito, antes um direito directamente afectado.