Legislator Case Law & Legislation
9050530 AI generated

Portuguese court allows conviction for attempted murder and dangerous assault via car, upholding penalty and vehicle forfeiture.

Case Number 9050530
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to convict the defendant for attempted murder and dangerous bodily harm using a car. The prosecution argued that the intent to kill encompassed the intent to cause dangerous harm and that the vehicle inherently posed a significant risk. The court agreed, ruling that the abstract danger of the vehicle justifies the conviction regardless of the specific injuries sustained and that the penalty should reflect balanced judicial discretion rather than a simple average of statutory limits.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO HOMICÍDIO TENTADO INTENÇÃO DE MATAR OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO CRIME DE PERIGO CONVOLAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VEÍCULO AUTOMÓVEL INSTRUMENTO DO CRIME INSTRUMENTO PERIGOSO PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME PERDA A FAVOR DO ESTADO MEDIDA DA PENA PONTO MÉDIO

Keywords

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convolution of crimes attempted murder dangerous bodily harm abstract danger vehicle as instrument penalty fixation forfeiture of property

Cited Legislation

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Art. 131, 22, 23 of the Penal Code
Art. 144 n.º 2 of the Penal Code
Art. 448 of the Code of Criminal Procedure
Art. 32 n.º 1, 5 of the Constitution
Art. 72 of the Penal Code
Art. 109 n.º 2, 3 of the Penal Code
artigo 448 do Código de Processo Penal
II - A norma do artigo 448 do Código de Processo Penal de 1929, ao abrigo da qual se procedeu à convolação, não padece de inconstitucionalidade material, nomeadamente por suposta violação dos números 1 e 5 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa.
artigo 32 da Constituição
II - A norma do artigo 448 do Código de Processo Penal de 1929, ao abrigo da qual se procedeu à convolação, não padece de inconstitucionalidade material, nomeadamente por suposta violação dos números 1 e 5 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa.
artigo 72 do Código Penal
VI - Na fixação concreta das penas não deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da respectiva moldura penal, mas antes o julgador deverá nortear-se pela sua sensibilidade na ponderação equilibrada dos parâmetros estabelecidos no artigo 72 do Código Penal.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1986/12/16 IN BMJ N362 PAG359
AC STJ DE 1987/03/11 IN BMJ N365 PAG408
AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG294
AC STJ DE 1987/11/25 IN BMJ N371 PAG255
AC STJ DE 1988/05/05 IN BMJ N377 PAG259

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009032

[Nº DO DOCUMENTO] RP199011079050530

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AFCFECB52586FAF08025686B0066664E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o arguido sido pronunciado como autor de um crime de homicídio tentado previsto e punido pelos artigos 131, 22 e 23 do Código Penal nada obsta a que, por convolação, venha a ser condenado pela prática de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo do artigo 144 número 2 desse diploma.

II - A norma do artigo 448 do Código de Processo Penal de 1929, ao abrigo da qual se procedeu à convolação, não padece de inconstitucionalidade material, nomeadamente por suposta violação dos números 1 e 5 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa.

III - Na intenção de matar constante do despacho de pronúncia está contida a intenção de ofender corporalmente.

IV - O uso de um veículo automóvel como instrumento para ofender outrém no corpo não pode deixar de considerar-se

" particularmente perigoso " para os efeitos do artigo

144 número 2 do Código Penal, sendo essa perigosidade notoriamente conhecida por todas as pessoas.

V - Para a tipificação do crime do artigo 144 número 2 do Código Penal, que é um crime de perigo abstracto que visa proteger a segurança das pessoas face ao risco que normalmente resultará do uso de determinados meios de agressão, não releva basicamente a gravidade

( letal ou não ) das lesões causadas pela ofensa, mas sim o perigo de dano que o meio utilizado, por si mesmo, faz presumir em concreto.

VI - Na fixação concreta das penas não deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da respectiva moldura penal, mas antes o julgador deverá nortear-se pela sua sensibilidade na ponderação equilibrada dos parâmetros estabelecidos no artigo 72 do Código Penal.

VII - Haverá que decretar a perda a favor do Estado do veículo automóvel pertencente ao arguido e por este utilizado como instrumento do crime, por força do disposto no artigo 109 números 2 e 3 do Código Penal.