Portuguese court allows joint modification of claim and cause of action if legal relationship remains distinct.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the appeal, permitting the plaintiff to jointly modify both the claim and the cause of action. The court held that such modification is valid provided it does not shift the case to a completely distinct legal relationship. Consequently, the procedural defect was cured because the underlying legal basis remained consistent with the original suit.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO CAMBIÁRIA PEDIDO CAUSA DE PEDIR MODIFICAÇÃO ADMISSIBILIDADE FIANÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016062
[Nº DO DOCUMENTO] RP197710280013230
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1977 PAG1202
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AF8B925894020AC08025686B0066B494?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A alteração conjunta do pedido e da causa de pedir pode ser levada a cabo desde que dela não resulte passar-se de uma relação juridica para outra completamente distinta.
II - A fiança deve ter-se por validamente prestada quando expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.