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9621009 AI generated

Portuguese landlord termination right depends on whether 20-year tenant protection period has expired.

Case Number 9621009
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a landlord's right to terminate a residential lease. The landlord sought to denounce the contract after the tenant had occupied the property for over 20 years, arguing the statutory protection period had not yet elapsed. The court ruled that the landlord's right to terminate is conditional upon the expiration of the specific time frame required by the new law, which protects long-term tenants from arbitrary termination.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA DE CONTRATO PRAZO

Keywords

AI generated
landlord termination right residential lease protection statutory time period tenant opposition RAU 1990 provisions

Cited Legislation

AI generated
RAU 1990 Art. 107(1)(a)
RAU 1990 Art. 107(1)(b)
RAU 1990 Art. 71(1)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021312

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705069621009

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1040/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AF12221AECD18AF08025686B0066F3B8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se a necessidade por parte do senhorio do prédio arrendado para habitação surge na vigência da lei nova há que atender ao prazo decorrido desde o início da relação locatícia até ao momento em que a denúncia deva produzir efeitos, e assim se pode concluir pela possibilidade ou não de exercitabilidade desse direito, aproveitando todo o tempo decorrido desde o vencimento da relação jurídica que lhe subjaz.

II - A permanência do inquilino no prédio durante 20

( ou 30 ) anos no prédio não é um prazo para a prática de qualquer acto, mas o elemento caracterizador da situação que permite ao inquilino obstar à denúncia pelo senhorio.

III - Se o senhorio exerce o direito para produzir efeitos antes de se completar aquele período de tempo, ele tem o direito de denunciar e o inquilino não tem o direito de se opor.

IV - Se o senhorio exerce o direito para produzir efeitos depois de completado o mesmo período de tempo, ele não tem o direito de denunciar e por isso o inquilino tem o direito de se opor.