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0120546 AI generated

Suspicion against judicial manager deemed untimely; creditor condemned as malicious litigant for baseless claim.

Case Number 0120546
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the timeliness of a suspicion claim against a judicial manager. The creditor argued suspicion after over ten days, but the court found the objection untimely and the manager's appointment valid. Furthermore, the court condemned the creditor as a malicious litigant for raising a groundless suspicion without legal basis.

Legislator headnote

Official

PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SUSPEIÇÃO GESTOR JUDICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ HOMOLOGAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL QUESTÃO NOVA

Keywords

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judicial manager suspicion malicious litigant timeliness of objection creditor assembly recovery procedure

Cited Legislation

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CPC95 Art. 690
CPC95 Art. 680 n.º 1
CPC95 Art. 676 n.º 1
CPC95 Art. 456 n.º 2
CPC95 Art. 153 n.º 1
CPC95 Art. 127
DL 254/93 Art. 4

Cited Case Law

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AC STJ DE 1995/10/04 IN BMJ N450 PAG492
AC RE DE 1993/01/28 IN CJ T1 ANOXVIII PAG268

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/12/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032275

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120546

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AED321D38EE22DCE80256ADB005453B9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É intempestiva a arguição de suspeição deduzida contra o gestor judicial por um credor quando haviam decorrido mais de 10 dias sobre a data em que a este fora notificada a nomeação daquele.

II - Justifica-se a condenação do referido credor como litigante de má fé se teve obrigação de saber que a suspeição que lançava não tinha qualquer fundamento legal e, não obstante, não hesitou em arguí-la.

III - A deliberação da assembleia de credores sobre o meio de recuperação da empresa aprovado está sujeita a homologação judicial que depende, apenas, da observância das normas legais aplicáveis.