Court partially revokes fact-finding due to missing oral testimony recording and rejects heir liability for debt.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's fact-finding decision because oral testimonies were not recorded or transcribed, violating procedural requirements. The appellant argued that the lack of audio recording rendered the evidence unreliable, while the respondent contended that the written record sufficed for the case. The court ruled that without proper recording or a valid reason for its absence, the request to modify the fact-finding must be denied, though it upheld the principle that heirs are not personally liable for the deceased's debts beyond their inheritance share.
Legislator headnote
OfficialMODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO ENCARGO DA HERANÇA RESPONSABILIDADE HERDEIRO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035512
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301130252518
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 6 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AEA14BA06F36F89280256CE70035F1F6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Faltando gravação dos depoimentos orais e, ou redução a escrito dos mesmos, prestados na audiência do julgamento, nem tendo sido postergada a força probatória de nenhum documento junto ao processo que não pudesse ser afastada pela prova testemunhal verbalmente prestada, terá de ser indeferido o pedido de modificação da decisão de facto.
II - A solidariedade do devedor não se prolonga aos seus herdeiros.
III - Cada um dos herdeiros demandados pelas dívidas do "de cuius" responderá pelos encargos da herança que já foi partilhada, na proporção da quota que dela lhe coube, mas se a herança ainda estiver indivisa os bens dela respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos.