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0251004 AI generated

Court confirms appeal decision, ruling review deadline is a statute of limitations with burden of proof on the respondent.

Case Number 0251004
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the admissibility of a review appeal. The respondent argued that the appeal was filed within the statutory period, while the appellant contended otherwise. The court held that the review deadline is a statute of limitations, placing the burden of proving its expiration on the respondent, and found the supporting document insufficient to prove the deadline had passed.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO DE CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA FUNDAMENTOS DOCUMENTO

Keywords

AI generated
review appeal deadline statute of limitations burden of proof caducidade de prazo onus probandi Código de Processo Civil recurso de revisão

Cited Legislation

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Art. 771 do Código de Processo Civil
Art. 772 do Código de Processo Civil
artigo 772 do Código de Processo Civil
I - O prazo para interposição do recurso de revisão, previsto no artigo 772 do Código de Processo Civil, é um prazo de caducidade, cabendo ao recorrido o ónus da prova do seu decurso.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035078

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090251004

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AE9889AF8D3BEF3D80256CCB004EB81F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo para interposição do recurso de revisão, previsto no artigo 772 do Código de Processo Civil, é um prazo de caducidade, cabendo ao recorrido o ónus da prova do seu decurso.

II - O documento previsto no artigo 771 do citado Código tem de fazer prova inconciliável com a decisão a rever, devendo pois ser suficiente para se concluir que essa decisão assentou em errada averiguação de facto relevante para o julgamento de direito.