Portuguese court assigns 75% liability to cyclist and 25% to driver in traffic collision due to excessive speed and failure to yield.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding a traffic collision between a car and a motorized bicycle. The court found that both parties were at fault, with the cyclist entering the intersection without slowing down and the driver failing to yield despite the cyclist's right of way. Consequently, the court assigned 75% of the liability to the cyclist and 25% to the driver based on these concurrent faults.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM VELOCIDADE EXCESSIVA CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/25/1997 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00023533 [Nº DO DOCUMENTO] RP199809299820619 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 179/95 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AE703DF1BC9073F58025686B00671939?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há concorrência de culpas, de ambos os condutores, no embate entre um auto ligeiro e um velocípede com motor, ocorrido num cruzamento formado por duas ruas, cerca do limite esquerdo da faixa de rodagem da via por onde seguia o velocípede, que surgiu ao auto ligeiro pela esquerda deste indo embater nele cujo condutor, por seu turno, entrou no cruzamento sem abrandar a velocidade a que seguia e sem atender ao trânsito que nele surgisse.
II - Na circunstância, deve graduar-se a culpa em 3/4 pelo ciclista e 1/4 pelo automobilista.