Portuguese court dismisses appeal for minor drug trafficking conviction based on proven sale of small quantities.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the defendant's conviction for trafficking in minor quantities of drugs. The court confirmed that the defendant was proven to have sold heroin and cocaine to multiple individuals in exchange for cash, with evidence including seized packages and witness testimony. Consequently, the judgment upholding the conviction under Article 21(1) of the Drug Trafficking Law was confirmed as legally sound.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/07/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031411
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110310111064
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 72/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 V CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ADEDF786FD4215FD80256B3C00354B84?OpenDocument
SUMÁRIO
Provado que ao arguido foram apreendidas 4 embalagens de heroína com o peso líquido de 0,250 gramas, destinadas à venda, 5 embalagens de cocaína com o peso líquido de 0,220 gramas, igualmente destinadas à venda, que foi visto a ser contactado por vários indivíduos que lhe perguntavam se tinha "pó", ao que correspondia entregando-lhes uns pequenos sacos de plástico, de que recebeu a quantia de 45.270$00, sendo de recear que volte a praticar factos idênticos, tal conduta integra o crime previsto e punível pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro.