Court confirms that issuing a bill of exchange does not novate the underlying debt, maintaining their independence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the relationship between a bill of exchange and its underlying obligation. The appellant argued that issuing the bill constituted a novation, while the court held that the bill merely serves as a payment facilitation mechanism. The court ruled that the original debt persists independently and cannot be transformed into a loan simply by the issuance of the bill.
Legislator headnote
OfficialOBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002018
[Nº DO DOCUMENTO] RP199107089150112
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ADAA4BC6F6A28BF08025686B006632CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A emissão duma letra não implica, em regra, a novação de obrigação, significando tão só uma "datio pro solvendi", ou seja a constituição de uma obrigação cambiária destinada a facilitar ao credor a satisfação de um crédito.
II - A obrigação fundamental não fica extinta com a assunção da obrigação cambiária - aquela subsiste ao lado desta embora sejam independentes uma da outra.
III - Pelo facto de serem emitidas letras, não pagas parcialmente e reformadas, não se converte a nova obrigação cartular emitida em mútuo; continua-se perante uma obrigação cartular destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu crédito.
IV - Forçoso se torna manter a independência das obrigações assumidas - a cartular e a fundamental - e não pode a cartular gerar uma obrigação diferente daquela que a lei regula na Lei Uniforme, nem mesmo por analogia.
V - Os direitos e obrigações a extrair da relação cartular são as inerentes ao seu regime, não se vendo sustentáculo legal para passar de obrigação emergente da letra para a constituição de uma obrigação nova como o empréstimo.