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9130626 AI generated

Portuguese court rules expropriation compensation based on market value, excluding building improvements from the calculation.

Case Number 9130626
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that expropriation compensation must reflect the current market value of the land. The court held that since the land's value was assessed based on its potential for construction, existing improvements like boundary walls could not be included in the indemnity calculation. Consequently, the claim for compensation including these improvements was rejected, while the base market value requirement was upheld.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS BENFEITORIA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO

Keywords

AI generated
expropriation compensation market value assessment building improvements exclusion public utility taking current market price

Cited Legislation

AI generated
Art. 62, n.2 da Constituição
Art. 1310 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005416

[Nº DO DOCUMENTO] RP199203249130626

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7549/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ADA0F844F0D28FD08025686B0066A27A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A exigência constitucional do pagamento de uma

" justa indemnização " nos casos de expropriação por utilidade pública ( artigo 62, n.2 da Constituição ) aponta, no caso de se reconhecer aptidão edificativa ao terreno expropriado, para o valor corrente dos bens no mercado imobiliário normal, correspondente ao preço que os compradores comuns estão dispostos a oferecer por eles no mercado livre.

II - Sendo a avaliação do prédio expropriado feita em função da potencialidade edificativa, não devem ser consideradas, para cálculo da indemnização, as benfeitorias existentes no terreno, como sejam os muros de vedação.