Insurance recovery against drunk driver requires proof of causal link between intoxication and accident damages.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment allowing the insurer to seek recovery from the driver. The driver, who was the policyholder, admitted to an alcohol level of 0.9 grams/liter but argued no direct link to the crash. The court ruled that while the intoxication was proven, the insurer must still demonstrate a causal connection between the impaired driving and the specific damages caused.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO PRESSUPOSTOS
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/26/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024437
[Nº DO DOCUMENTO] RP199901289830673
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 452/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AD77F8BF2230D60F8025686B00672CDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ainda que o condutor de veículo automóvel, tomador do seguro, acuse uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida ( 0,9 gramas/litro ), para que a respectiva seguradora possa exercer contra ele o direito de regresso, tem de alegar e provar a existência de nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e os danos decorrentes do acidente verificado.