Execution of judgment dismissed due to lack of proven facts at the time of the claim.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the execution of a judgment, ruling that the lack of elements for condemnation stems from unproven facts rather than a failure to prove already admitted evidence. The plaintiff argued for the execution of the judgment, but the defendant contended that certain facts were unknown or evolving when the action was filed. The court held that execution requires facts to be proven at the time of the claim, not merely alleged or previously admitted.
Legislator headnote
OfficialLIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029639
[Nº DO DOCUMENTO] RP200010020050871
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 535/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AD5A05511CDFAAAC802569820034BE83?OpenDocument
SUMÁRIO
A carência de elementos necessária para a condenação no que se liquidar em execução de sentença não se refere à inexistência de prova dos factos já produzidos e que foram alegados e submetidos a prova, embora se não tivessem provado, mas sim à inexistência de factos provados, porque estes factos não eram ainda conhecidos ou estavam em evolução aquando da propositura da acção, ou que como tais se apresentavam no momento de decisão de facto.