Civil liability for a now-decriminalized act is determined at the time of the act, allowing civil proceedings to continue.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the civil portion of the criminal proceedings to proceed despite the subsequent descriminalization of the act. The plaintiff argued that civil liability should be assessed based on the conduct at the time it occurred, while the defendant contended that the act was no longer punishable. The court ruled that civil responsibility for an illicit act is fixed at the moment of the act, meaning the cause of action remains valid even if the act is later decriminalized.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL CAUSA DE PEDIR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/22/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026022
[Nº DO DOCUMENTO] RP199907079910103
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 743/95-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AD3EF1F6F36DF53D8025686B006732C2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sem prejuízo dos reflexos da extinção da responsabilidade criminal, por efeito da descriminalização, no plano criminal da decisão, a responsabilidade civil por facto ilícito define-se no momento da prática do facto; sem qualquer alteração da causa de pedir, tudo continua a passar por indagar se, na data em que teve lugar, a conduta apurada constituia ou não crime, por aí se traçando o destino do pedido de indemnização, tal como se se não tivesse verificado a descriminalização. É nesta linha que o artigo 3 n.4 do Decreto-Lei 316/97, de 19 de Novembro, possibilita que os processos, em fase de julgamento, prossigam, a requerimento do lesado, apenas para efeito de julgamento do pedido civil.