Joint liability confirmed for night-time vehicle collision where one driver failed to signal and the other exceeded speed limits.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision finding joint liability for a night-time vehicle collision. The facts show one driver was stationary without warning lights or a triangle, while the other approached at high speed without stopping or overtaking. The court ruled that both parties contributed equally to the accident due to their respective transgressions.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS EXCESSO DE VELOCIDADE CULPA TRANSGRESSÃO NOITE
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/13/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005333
[Nº DO DOCUMENTO] RP199202119130445
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 110/90-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AD208FFC4EF501DF8025686B00665166?OpenDocument
SUMÁRIO
Contribuem em partes iguais com culpa para a produção de um acidente os condutores de dois veículos nele intervenientes e em que um está, de noite, imobilizado na faixa de rodagem da estrada a cerca de 50 centímetros da berma à sua direita, sem luzes de presença nem colocação de triângulo de pré-sinalização mas com reflectores à rectaguarda e
é embatido por outro, cujo condutor seguia atento, depois deste descrever uma curva e entrar num troço iluminado electricamente, com cerca de 80 a 100 metros até ao primeiro, seguindo com os faróis nos médios e a uma velocidade de cerca de 70 km horários, sem parar nem ultrapassar o veículo estacionado, guinando para a esquerda, mas sem evitar o embate na traseira do primeiro veículo.