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0040163 AI generated

Labor contract termination by just cause requires 15 days; disciplinary process nullity is statutory; suspension pay accrues after service.

Case Number 0040163
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding labor contract termination and suspension benefits. The court held that a worker has 15 days to terminate a contract for just cause upon learning of the facts, regardless of whether the cause is instantaneous or continuous. Furthermore, it ruled that disciplinary process nullities are strictly defined by law and excluded the 30-day decision period, while establishing that holiday and Christmas allowances during prolonged suspension accrue only after the impediment ends and three months of effective service are completed.

Legislator headnote

Official

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA CONTAGEM DOS PRAZOS SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO IMPEDIMENTO PROLONGADO DE TRABALHADOR SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL VENCIMENTO

Keywords

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termination just cause disciplinary process nullity contract suspension holiday allowance accrual Christmas bonus timing labor contract duration effective service requirement

Cited Legislation

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DL 64-A/89 de 1989/02/27 Art. 12 n.º 3
DL 874/76 de 1976/12/28 Art. 10 n.º 1
DL 874/76 de 1976/12/28 Art. 11 n.º 2

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028271

[Nº DO DOCUMENTO] RP200005150040163

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 64/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N GAIA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ACC90DC3157C01858025690B003C6C4D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É de 15 dias, o prazo para o trabalhador fazer cessar o contrato de trabalho com justa causa, contados a partir do conhecimento dos factos que a justifiquem, quer se trate de factos instantâneos ou de execução continuada.

II - Os casos de nulidade do processo disciplinar estão taxativamente previstos na lei, neles se não incluindo o prazo de 30 dias para proferir a decisão disciplinar.

III - Nas situações de suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado, tanto o subsídio de Natal, como as férias e respectivo subsídio, vencem-se após a cessação do impedimento e após a prestação de 3 meses de serviço efectivo.