Portuguese court allows judicial aid despite owning a small farm, citing absurdity of forced sale.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the appeal regarding judicial aid eligibility. The applicant argued that owning a small farm ('lameiro') should not disqualify them from receiving financial assistance for legal costs. The court held that requiring the sale of such a property to access aid would be absurd, thereby permitting the claim despite the asset ownership.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/07/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006270
[Nº DO DOCUMENTO] RP199206229250324
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 54/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ACA691F301D67DF38025686B0066DF44?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Apoio Judiciário, modalidade da protecção jurídica, compreende a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como do pagamento dos serviços de advogado ou solicitador; e a ele têm direito as pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito de prestação dos seus serviços, e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial.
A prova de insuficiência económica pode ser feita por qualquer meio idóneo.
II - Assim, tem força probatória plena como documento autêntico, uma certidão da deliberação da Junta de Freguesia em que se informe, com base no conhecimento directo dos respectivos vogais, que ateste que o requerente do apoio judiciário é pobre, não tendo rendimentos.
III - À concessão do apoio judiciário não obsta a circunstância do requerente ser proprietário de um "lameiro", pois seria um absurdo que fosse obrigado a vender a referida propriedade para ter acesso ao referido direito.