Legislator Case Law & Legislation
9250324 AI generated

Portuguese court allows judicial aid despite owning a small farm, citing absurdity of forced sale.

Case Number 9250324
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the appeal regarding judicial aid eligibility. The applicant argued that owning a small farm ('lameiro') should not disqualify them from receiving financial assistance for legal costs. The court held that requiring the sale of such a property to access aid would be absurd, thereby permitting the claim despite the asset ownership.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO

Keywords

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judicial aid eligibility small farm ownership legal cost waiver economic insufficiency proof procedural absurdity

Cited Legislation

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DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 6
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 7, n.º 1
DL 387-B/87 de 1987/12/29, Art. 15, n.º 1
DL 108/84 de 1984/03/29, Art. 27, n.º 1, f.

Cited Case Law

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AC RC de 1989/05/12, in CJ Anoxiv T5, pág. 56

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/07/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006270

[Nº DO DOCUMENTO] RP199206229250324

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 54/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ACA691F301D67DF38025686B0066DF44?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Apoio Judiciário, modalidade da protecção jurídica, compreende a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, assim como do pagamento dos serviços de advogado ou solicitador; e a ele têm direito as pessoas singulares que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito de prestação dos seus serviços, e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial.

A prova de insuficiência económica pode ser feita por qualquer meio idóneo.

II - Assim, tem força probatória plena como documento autêntico, uma certidão da deliberação da Junta de Freguesia em que se informe, com base no conhecimento directo dos respectivos vogais, que ateste que o requerente do apoio judiciário é pobre, não tendo rendimentos.

III - À concessão do apoio judiciário não obsta a circunstância do requerente ser proprietário de um "lameiro", pois seria um absurdo que fosse obrigado a vender a referida propriedade para ter acesso ao referido direito.