Portuguese court confirms contract validity based on express dependency clauses and economic relations between parties.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the validity of a mixed contract. The parties argued that the contract's survival depended on the continued existence of another agreement, relying on both explicit clauses and general economic relations. The court ruled that while specific rules apply to each contract, the principle of dependency governs when such links are clearly established or implied by the economic context.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO CONTRATO MISTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014590
[Nº DO DOCUMENTO] RP199505119430938
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ACA093701287EB858025686B0066ADE5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos contratos as partes podem estabelecer claramente a dependência, como quando clausulam expressamente que, deixando de vigorar um contrato, o outro ou outros também desaparecerão.
II - No silêncio dos contraentes, a sua intenção determinar-se-á nos termos gerais, e designadamente em atenção ás relações económicas existentes entre as várias prestações.
III - O vínculo de dependência significa que a validade e vigência de um contrato depende da validade e vigência do outro ou outros.
IV - Um contrato só será válido se os demais o forem, e desaparecidos estes, aquele desaparecerá também.
Mas, em tudo o mais, aplicam-se a cada contrato as suas regras próprias.