Court confirms presumption of driver's fault in road accident but limits future damages using equity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding a road traffic accident where the driver's violation of speed regulations created a presumption of fault. The plaintiff argued for full compensation including future losses based on permanent partial disability, while the defense contended for strict application of financial tables. The court ruled that while the violation established causality, the calculation of future damages must be tempered by equity rather than rigidly applied financial instruments.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO INFRACÇÃO RODOVIÁRIA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR NEXO DE CAUSALIDADE DANOS FUTUROS INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO EQUIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027678
[Nº DO DOCUMENTO] RP199912139951313
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 69/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV PAREDES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC85CDFF47767F198025688D003F9B1B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A inobservância de leis e regulamentos e, em especial, a violação de normas de perigo abstracto tendentes a proteger determinados interesses, como são as regras do Código da Estrada definidoras de infracções em matéria de trânsito, fazem presumir a culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade, mas com ressalva das consequências que forem atípicas ou anormais, por aí concorrer uma causa externa que faz quebrar o nexo causal.
II - A regra legal sobre regulação da velocidade de veículos automóveis pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis e inopinados que alterem, de súbito, a visibilidade ou a linha de marcha do condutor.
III - Em relação aos danos futuros, por perda de ganho resultante de incapacidade parcial permanente, os critérios geralmente propostos para determinação do valor da indemnização, desde a capitalização do valor mensal até ao uso de tabelas financeiras, devem ser tratados como meros instrumentos de trabalho, devendo o seu uso ser temperado pelo recurso à equidade.