Bankruptcy court ruling held that attorney representation is not required for credit claims above the local court's jurisdiction limit.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled a lower court decision regarding the requirement of legal representation in bankruptcy proceedings. The appellant argued that an attorney was mandatory for credit claims exceeding the local court's jurisdiction, while the respondent maintained that representation was only necessary if the claim was contested and the claimant intended to defend themselves. The court ruled that verification of credits does not mandate legal counsel unless the claim is actively impugned and the claimant seeks to respond to that challenge.
Legislator headnote
OfficialFALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PATROCÍNIO JUDICIÁRIO IMPUGNAÇÃO ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/17/1993
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013830
[Nº DO DOCUMENTO] RP199502279410230
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 445-A/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC7FFCF94FF9B2FC8025686B0066A953?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No apenso da verificação de créditos do processo de falência não é necessário o patrocínio de advogado para a reclamação de crédito de valor superior à alçada do Tribunal da Comarca; tal patrocínio só é necessário se o crédito reclamado for impugnado e o reclamante pretender responder.
II - O parecer desfavorável do administrador da falência em relação a qualquer crédito reclamado vale como impugnação.