Portuguese court holds that a bounced cheque used as security for letters of exchange causes patrimonial damage to the holder.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto ruled that presenting a cheque as security for letters of exchange constitutes patrimonial damage when the cheque bounces. The plaintiff argued that the loss of the expected payment from the bounced cheque was a direct result of the defendant's failure to provide funds. The court agreed, establishing that the legitimate holder's expectation of payment was legitimately harmed by the non-provision of the security instrument.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DANO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019746
[Nº DO DOCUMENTO] RP199611279640824
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC7AA441EFE79DFC8025686B0066E4DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido emitido um cheque como garantia do pagamento de letras e acordado que o cheque seria apresentado a pagamento no caso de as letras não serem pagas no vencimento, há prejuízo patrimonial se, apresentado o cheque a pagamento conforme o estipulado, o mesmo foi devolvido por falta de provisão, na medida em que a legítima portadora viu gorada a sua expectativa de obter através do cheque, o pagamento do que lhe era devido, pagamento esse que aquele visava precisamente garantir.