Confession in one process does not prove admission in another when rights are covered by a single settlement.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to attribute full responsibility for litigation costs to one party based on a partial admission found in a judicial settlement. The parties argued that admitting a claim in one proceeding implied a confession of that specific right, yet the court viewed the settlement as a holistic agreement where concessions were made for mutual benefit rather than as admissions of non-existent rights. Consequently, the court applied the statutory rule for settlements, ordering costs to be shared equally between the parties.
Legislator headnote
OfficialTRANSACÇÃO JUDICIAL ÂMBITO CUSTAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/27/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029265
[Nº DO DOCUMENTO] RP200009209910911
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 40/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC346803FBC60BC780256998002EB6C1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Havendo uma transacção que engloba direitos discutidos em vários processos, não é provável, sem mais, dizer-se que uma das partes confessou o pedido em um deles só porque no âmbito da transacção, admitiu dever o pedido nesse processo.
É que a transacção terá de ser havida como um todo e nada nos garante que o facto de um transigente admitir determinado direito da outra parte não haja resultado de ter entendido que alguma cedência dessa outra parte era vantagem suficiente para compensar a admissão desse direito apesar de, no seu entender, tal direito não existir.
II - Assim sendo, em tal caso, a norma aplicável quanto à responsabilidade pelas custas é a que as regula em caso de transacção - artigo 451 n.2 do Código de Processo Civil: as custas são pagas a meio.